Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

O site www.filipesantosfotografia.com é gerido por FS FOTOGRAFIA UNIPESSOAL, LDA, com sede na Rua Rei Ramiro, 266, Santa Marinha, 4400-280 Vila Nova de Gaia, NIF 514292601

2. Objeto

As presentes condições regulam a contratação de serviços de fotografia e a subscrição de alojamento de galerias online disponibilizados neste site.

3. Prazos de Entrega e Execução

Serviços de Fotografia: As reportagens serão entregues no prazo máximo de 60 a 100 dias úteis após a realização do evento ou seleção das fotografias.

Subscrições Digitais: O acesso às galerias online e backups é disponibilizado imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas após a confirmação do pagamento.

4. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

De acordo com o DL n.º 24/2014, o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias.

Exceções: O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex: álbuns, impressões), nem a conteúdos digitais (downloads de fotos) após o início da execução.

Para exercer o direito de resolução nos serviços de subscrição não iniciados, o cliente deve contactar-nos via email.

5. Resolução de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Site: www.cicap.pt